O que o ministro declarou
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou em entrevista que não pretende adiar novamente a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores.
Segundo o ministro, já houve uma prorrogação em 2025 e, neste momento, não há disposição para um novo adiamento. Uma mudança só ocorreria em caso de acordo entre empresas e representantes dos trabalhadores — o que hoje não existe.
“Já fizemos uma prorrogação no ano passado e, neste momento, não há disposição para um novo adiamento. Isso só seria possível se as empresas chegarem a um acordo com os sindicatos e representantes dos trabalhadores. Se houver esse entendimento, vamos acatar. Mas esse acordo hoje não existe — e, sem ele, não há prorrogação.”
— Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego
O que muda com a NR-1 em vigor
Com a atualização da norma, auditores do trabalho poderão fiscalizar e aplicar multas caso sejam identificados fatores de risco psicossocial no ambiente de trabalho. Isso inclui:
- Metas excessivas e pressão desproporcional por resultados
- Jornadas extensas sem compensação adequada
- Ausência de suporte organizacional ao trabalhador
- Assédio moral e conflitos interpessoais não gerenciados
- Falta de autonomia no trabalho
- Condições precárias de trabalho
Na prática, esses fatores passam a ter o mesmo peso de fiscalização de questões que envolvem acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Fiscalização será orientativa no primeiro momento
O ministro ressaltou que, neste primeiro momento, a atuação da fiscalização será orientativa. A orientação aos auditores é observar e apoiar as empresas na adaptação, sem aplicar penalidades imediatas.
“A ideia é ajudar as empresas a organizar esse processo. Não é para sair autuando quem ainda enfrenta dificuldades.”
— Luiz Marinho
Ele também defendeu que a implementação seja gradual e com diálogo entre empresas e trabalhadores, evitando a judicialização.
Empresas não precisam de consultorias caras, diz ministro
Marinho fez um alerta sobre a oferta de consultorias no mercado. Segundo ele, não há necessidade de contratar serviços externos para cumprir a norma:
“As empresas não precisam contratar consultorias caras. Elas podem organizar seus próprios processos com os profissionais que já têm, como equipes de recursos humanos, assistência social e psicologia, seguindo as orientações do manual já publicado.”
— Luiz Marinho
O ministro indicou que as empresas podem buscar apoio em entidades representativas e no Sistema S para implementar as mudanças necessárias.
O cenário alarmante: mais de 546 mil afastamentos em 2025
A medida estava prevista para entrar em vigor em maio de 2025. Naquele ano, o Brasil bateu recorde no número de afastamentos por transtornos mentais, com custo bilionário aos cofres públicos.
546 mil+
afastamentos por transtornos mentais em 2025
Recorde pela segunda vez em 10 anos — fonte: Ministério da Previdência Social
A decisão de adiar em 2025 foi na contramão do cenário do trabalho no país. Agora, com a norma prestes a entrar em vigor em 26 de maio de 2026, o ministro sinaliza que não haverá mais espaço para postergações.
Quem é contra e quem é a favor do adiamento
🚫 Contra novo adiamento
- •MPT: postergação gera insegurança jurídica e compromete proteção à saúde mental
- •SINAIT: trabalhadores já sofrem consequências da falta de implementação
- •Entidades de SST: tempo de adaptação foi suficiente e há orientação técnica disponível
⏳ A favor de mais prazo
- •Confederações empresariais: prazo insuficiente para adaptação
- •Setor produtivo: falta de orientações técnicas claras do MTE
- •Alegação: medida pode transferir responsabilidade por saúde mental às empresas
O que sua empresa deve fazer agora
Com a confirmação de que não haverá novo adiamento, as empresas têm até 26 de maio de 2026 para se adequar. Veja os passos essenciais:
Mapear riscos psicossociais
Identifique fatores como sobrecarga, assédio, falta de autonomia e conflitos no ambiente de trabalho.
Atualizar o PGR
Inclua os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos com metodologia documentada.
Usar recursos internos
Mobilize equipes de RH, psicologia e assistência social. Consulte o manual do MTE e o Sistema S.
Implementar monitoramento
Estabeleça coleta contínua de dados sobre bem-estar e saúde mental dos colaboradores.
Documentar tudo
Mantenha registros de todas as ações, avaliações e planos — retenção obrigatória de 20 anos.
Dialogar com trabalhadores
Envolva representantes e sindicatos no processo, conforme recomendação do próprio ministro.
Como o ZenTrack ajuda sua empresa
O ministro disse que empresas não precisam de consultorias caras — e concordamos. O ZenTrack é uma plataforma acessível que automatiza o monitoramento de saúde mental e gera as evidências exigidas pela NR-1:
- Check-ins diários anonimizados — monitoramento contínuo sem expor dados individuais
- Identificação automática de fatores de risco psicossocial por departamento
- Dashboard de RH com métricas agregadas para alimentar o PGR
- Relatório de conformidade NR-1 em PDF — pronto para fiscalizações
- Implementação rápida sem necessidade de consultoria externa
Perguntas frequentes
O ministro confirmou que a NR-1 não será adiada novamente?
Sim. O ministro Luiz Marinho afirmou que não há disposição para um novo adiamento. Segundo ele, uma prorrogação só seria possível mediante acordo entre empresas e representantes dos trabalhadores — o que atualmente não existe.
O que a NR-1 muda na prática para as empresas?
Com a atualização, auditores do trabalho poderão fiscalizar e aplicar multas por questões como metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de autonomia e condições precárias de trabalho. Esses fatores passam a ter o mesmo peso de fiscalização de acidentes de trabalho.
As empresas precisam contratar consultorias para se adequar?
Segundo o ministro, não. As empresas podem organizar seus próprios processos com profissionais que já possuem — equipes de RH, assistência social e psicologia — seguindo as orientações do manual publicado pelo MTE. Também podem buscar apoio em entidades representativas e no Sistema S.
A fiscalização será punitiva desde o primeiro dia?
Não. O ministro afirmou que, neste primeiro momento, a atuação será orientativa. A orientação aos auditores é observar e apoiar as empresas na adaptação, sem aplicar penalidades imediatas a quem ainda enfrenta dificuldades.
Quantos afastamentos por saúde mental ocorreram em 2025?
Em 2025, o Brasil registrou mais de 546 mil afastamentos por transtornos mentais, batendo recorde pela segunda vez em 10 anos. Esse cenário reforça a urgência da implementação da NR-1 com foco em riscos psicossociais.
Qual é a posição do MPT e dos auditores fiscais?
O Ministério Público do Trabalho se posicionou contra um novo adiamento, afirmando que a postergação gera insegurança jurídica e compromete a proteção à saúde mental. O SINAIT também criticou a possibilidade, destacando que os trabalhadores já sofrem as consequências da falta de implementação.
Fontes
- Entrevista do ministro Luiz Marinho — g1.globo.com, 30/04/2026
- Portaria MTE nº 765/2025 — gov.br/trabalho-e-emprego
- Portaria MTE nº 1.419/2024 — gov.br/trabalho-e-emprego
- Ministério da Previdência Social — afastamentos por CID, 2025
- Nota do MPT sobre adiamento da NR-1
- SINAIT — posicionamento sobre implementação da NR-1